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O papel dos desembargadores do estado do Rio Grande do Sul nas incriminações por tráfico privilegiado

Este trabalho pretende compreender a maneira como os desembargadores do estado do Rio Grande do Sul aplicam o benefício representado no art. 33, §4ª, da Lei nº 11.343/06, que constitui a conduta do tráfico privilegiado e prevê uma possibilidade de redução de um sexto a dois terços do apenamento. Par...

Szczegółowa specyfikacja

Zapisane w:
Opis bibliograficzny
1. autor: Laura Girardi Hypolito
Format: Artigo
Język:Inglês
Wydane: Universidade Federal Fluminense, Programa de Pós-Graduação em Antropologia 2024-04-01
Seria:Antropolítica : Revista Contemporânea de Antropologia
Hasła przedmiotowe:
Dostęp online:https://periodicos.uff.br/antropolitica/article/view/57890
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