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Estelionato

Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Constitucional, Penal e Processo Penal. 3. Estelionato. Art. 171, caput, do Código Penal. 4. Não aplicação, no caso, do contido no § 5º do art. 171 do Código Penal, acrescentado pela Lei 13.964/2019. 5. Pressuposto de admissibilidade do recu...

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Podrobná bibliografie
Hlavní autoři: Anderson Bezerra Lopes, Gessika Christiny Drakoulakis
Médium: Artigo
Jazyk:Inglês
Vydáno: Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM) 2024-07-01
Edice:Boletim IBCCRIM
Témata:
On-line přístup:https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1351
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