Dispensas de Análise de Impacto Regulatório no Brasil: Desenho Normativo e Prática Decisória no CONFAZ (2021-2024)
[Propósito] O artigo examina o desenho normativo e o funcionamento prático das dispensas de Análise de Impacto Regulatório (AIR) no Brasil, conectando-o ao problema da legitimidade procedimental no Estado Regulador. Sustenta-se que o regime de dispensas não é detalhe técnico periférico, mas componen...
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| 1. Verfasser: | |
|---|---|
| Format: | Artigo |
| Sprache: | Inglês |
| Veröffentlicht: |
Universidade de Brasília
2026-05-01
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| Schriftenreihe: | Revista de Direito Setorial e Regulatório |
| Schlagworte: | |
| Online-Zugang: | https://periodicos.unb.br/index.php/rdsr/article/view/61521 |
| Tags: |
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