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Dispensas de Análise de Impacto Regulatório no Brasil: Desenho Normativo e Prática Decisória no CONFAZ (2021-2024)

[Propósito] O artigo examina o desenho normativo e o funcionamento prático das dispensas de Análise de Impacto Regulatório (AIR) no Brasil, conectando-o ao problema da legitimidade procedimental no Estado Regulador. Sustenta-se que o regime de dispensas não é detalhe técnico periférico, mas componen...

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Gardado en:
Detalles Bibliográficos
Autor Principal: Fernanda Oppermann
Formato: Artigo
Idioma:Inglês
Publicado: Universidade de Brasília 2026-05-01
Series:Revista de Direito Setorial e Regulatório
Assuntos:
Acceso en liña:https://periodicos.unb.br/index.php/rdsr/article/view/61521
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