Dispensas de Análise de Impacto Regulatório no Brasil: Desenho Normativo e Prática Decisória no CONFAZ (2021-2024)
[Propósito] O artigo examina o desenho normativo e o funcionamento prático das dispensas de Análise de Impacto Regulatório (AIR) no Brasil, conectando-o ao problema da legitimidade procedimental no Estado Regulador. Sustenta-se que o regime de dispensas não é detalhe técnico periférico, mas componen...
Salvato in:
| Autore principale: | |
|---|---|
| Natura: | Artigo |
| Lingua: | Inglês |
| Pubblicazione: |
Universidade de Brasília
2026-05-01
|
| Serie: | Revista de Direito Setorial e Regulatório |
| Soggetti: | |
| Accesso online: | https://periodicos.unb.br/index.php/rdsr/article/view/61521 |
| Tags: |
Nessun Tag, puoi essere il primo ad aggiungerne!!
|