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Federalização das graves violações aos direitos humanos: motivações e abrangência do instituto

Desde muito tempo, a preocupação com os direitos e garantias fundamentais orienta a comunidadeinternacional a exigir dos países o cumprimento dos tratados e convenções ratificados. No caso brasileiro, as incontáveisviolações mostradas pela mídia levaram a uma postura mais efetiva, com vistas a recup...

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Dettagli Bibliografici
Autori principali: Ana Luisa Zago de Moraes, Daniel Lena Marchiori Neto
Natura: Artigo
Lingua:Português
Pubblicazione: Universidade Federal de Santa Maria 2006-04-01
Serie:Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM
Accesso online:https://periodicos.ufsm.br/revistadireito/article/view/6763
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