FEDERALIZAÇÃO DAS GRAVES VIOLAÇÕES AOS DIREITOS HUMANOS - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2014v65p467
RESUMO O presente artigo trata do instituto da federalização das graves violações aos direitos humanos, buscando levantar as principais controvérsias em torno do incidente de deslocamento de competência, mediante o qual se transfere a pedido do Procurador-Geral da República examinado pelo Superio...
Zapisane w:
| 1. autor: | |
|---|---|
| Format: | Artigo |
| Język: | Inglês |
| Wydane: |
Universidade Federal de Minas Gerais, Faculdade de Direito
2015-03-01
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| Seria: | Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais |
| Dostęp online: | https://web.direito.ufmg.br/revista/index.php/revista/article/view/1663 |
| Etykiety: |
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