IMPROBIDADE E DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2014v65p603
RESUMO A proposta do presente trabalho é discutir se os atos discricionários estão sujeitos à Lei nº 8.429 de 02 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa). A Lei de Improbidade delibera sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito, dano ao erário...
Gorde:
| Egile nagusia: | |
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| Formatua: | Artigo |
| Hizkuntza: | Inglês |
| Argitaratua: |
Universidade Federal de Minas Gerais, Faculdade de Direito
2015-03-01
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| Saila: | Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais |
| Sarrera elektronikoa: | https://web.direito.ufmg.br/revista/index.php/revista/article/view/1665 |
| Etiketak: |
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