FEDERALIZAÇÃO DAS GRAVES VIOLAÇÕES AOS DIREITOS HUMANOS - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2014v65p467
RESUMO O presente artigo trata do instituto da federalização das graves violações aos direitos humanos, buscando levantar as principais controvérsias em torno do incidente de deslocamento de competência, mediante o qual se transfere a pedido do Procurador-Geral da República examinado pelo Superio...
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| Autor principal: | |
|---|---|
| Formato: | Artigo |
| Idioma: | Inglês |
| Publicado em: |
Universidade Federal de Minas Gerais, Faculdade de Direito
2015-03-01
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| coleção: | Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais |
| Acesso em linha: | https://web.direito.ufmg.br/revista/index.php/revista/article/view/1663 |
| Tags: |
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