Pacto federativo e gestão de águas Federal pact and water management
Resultado de um dispositivo constitucional, o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (Singreh), regulamentado pela Lei n.9.433 de 1997, considera a natureza federativa do país. Além disso, a legislação traz novos paradigmas de descentralização, utilização de instrumentos econômicos p...
Spremljeno u:
| Glavni autori: | , , , |
|---|---|
| Format: | Artigo |
| Jezik: | Inglês |
| Izdano: |
Universidade de São Paulo
2008-01-01
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| Serija: | Estudos Avançados |
| Teme: | |
| Online pristup: | http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0103-40142008000200003 |
| Oznake: |
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