Pacto federativo e gestão de águas Federal pact and water management
Resultado de um dispositivo constitucional, o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (Singreh), regulamentado pela Lei n.9.433 de 1997, considera a natureza federativa do país. Além disso, a legislação traz novos paradigmas de descentralização, utilização de instrumentos econômicos p...
Uloženo v:
| Hlavní autoři: | , , , |
|---|---|
| Médium: | Artigo |
| Jazyk: | Inglês |
| Vydáno: |
Universidade de São Paulo
2008-01-01
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| Edice: | Estudos Avançados |
| Témata: | |
| On-line přístup: | http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0103-40142008000200003 |
| Tagy: |
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