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Constitucionalidade e convencionalidade da Lei de Anistia brasileira

A Lei de Anistia brasileira (Lei n. 6.683/1979) foi objeto de controle de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal e de controle de convencionalidade pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. Enquanto o STF considerou a lei compatível com a Constituição de 1988, a CIDH considerou-a inc...

Deskribapen osoa

Gorde:
Xehetasun bibliografikoak
Egile nagusia: Walter Claudius Rothenburg
Formatua: Artigo
Hizkuntza:Inglês
Argitaratua: Fundação Getúlio Vargas, Escola de Direito
Saila:Revista Direito GV
Gaiak:
Sarrera elektronikoa:http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1808-24322013000200013&lng=en&tlng=en
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