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Diálogos possíveis entre o Supremo Tribunal Federal e a Corte Interamericana de Direitos Humanos no “Caso Araguaia”: uma defesa ampla, geral e irrestrita dos direitos humanos?

O texto busca oferecer alternativas de interpretação na tarefa de conciliar a leitura de direito interno e aquela da Corte Americana de Direitos Humanos sobre a denominada “lei da anistia” que impossibilita, até o presente momento, a persecução penal dos crimes cometidos no regime militar que vai de...

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Κύριος συγγραφέας: Fauzi Hassan Choukr
Μορφή: Artigo
Γλώσσα:Inglês
Έκδοση: Instituto Brasileiro de Direito Processual Penal 2016-09-01
Σειρά:Revista Brasileira de Direito Processual Penal
Θέματα:
Διαθέσιμο Online:http://www.ibraspp.com.br/revista/index.php/RBDPP/article/view/24
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