Constitucionalidade e convencionalidade da Lei de Anistia brasileira
A Lei de Anistia brasileira (Lei n. 6.683/1979) foi objeto de controle de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal e de controle de convencionalidade pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. Enquanto o STF considerou a lei compatível com a Constituição de 1988, a CIDH considerou-a inc...
Bewaard in:
| Hoofdauteur: | |
|---|---|
| Formaat: | Artigo |
| Taal: | Inglês |
| Gepubliceerd in: |
Fundação Getúlio Vargas, Escola de Direito
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| Reeks: | Revista Direito GV |
| Onderwerpen: | |
| Online toegang: | http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1808-24322013000200013&lng=en&tlng=en |
| Tags: |
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