O “princípio da insignificância” como elemento de inserção dos mandamentos político-criminais no âmbito da tipicidade jurídico-penal

O presente estudo verifica como os mandamentos valorativos político-criminais se inserem na dogmática jurídico-penal, mais especificamente no interior da tipicidade, por meio do princípio da insignificância. Para análise do objeto, utiliza-se de uma combinação metodológica que conjuga os métodos sis...

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Detalles Bibliográficos

Autor principal:	Me. Pedro Guilherme Borato
Formato:	Artigo
Lenguaje:	Inglês
Publicado:	Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM) 2023-05-01
Colección:	Boletim IBCCRIM
Materias:	política criminal princípio da insignificância dogmática jurídico-penal tipicidade
Acceso en línea:	https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/556
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