QR رمز

Da (in)compatibilidade do princípio da insignificância com a agravante da reincidência

Ementa: penal e processual penal. Habeas corpus. Insignificância. Possibilidade de aplicação do princípio da insignificância em casos que envolvam reincidentes, conforme circunstâncias do caso concreto. Atipicidade material. Precedentes. Agravo provido.

محفوظ في:
التفاصيل البيبلوغرافية
المؤلفون الرئيسيون: Anderson Bezerra Lopes, Eliakin Pires Tatsuo
التنسيق: Artigo
اللغة:Inglês
منشور في: Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM) 2024-07-01
سلاسل:Boletim IBCCRIM
الموضوعات:
الوصول للمادة أونلاين:https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1555
الوسوم: إضافة وسم
لا توجد وسوم, كن أول من يضع وسما على هذه التسجيلة!