Nulidade do auto de prisão em flagrante em razão de comprovada prática de violência, pelos agentes de segurança, contra o flagranteado.
Processual penal. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Pretensão de restabelecimento da sentença que absolveu o paciente. Reconhecimento de nulidade decorrente da agressão sofrida pelo acusado quando da prisão em flagrante, atestada em laudo de exame de integridade física. C...
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| Principais autores: | , |
|---|---|
| 格式: | Artigo |
| 語言: | Inglês |
| 出版: |
Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM)
2024-07-01
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| 叢編: | Boletim IBCCRIM |
| 主題: | |
| 在線閱讀: | https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1543 |
| 標簽: |
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