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Da (in)compatibilidade do princípio da insignificância com a agravante da reincidência

Ementa: penal e processual penal. Habeas corpus. Insignificância. Possibilidade de aplicação do princípio da insignificância em casos que envolvam reincidentes, conforme circunstâncias do caso concreto. Atipicidade material. Precedentes. Agravo provido.

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Detaylı Bibliyografya
Asıl Yazarlar: Anderson Bezerra Lopes, Eliakin Pires Tatsuo
Materyal Türü: Artigo
Dil:Inglês
Baskı/Yayın Bilgisi: Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM) 2024-07-01
Seri Bilgileri:Boletim IBCCRIM
Konular:
Online Erişim:https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1555
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