A tipificação da conduta de receptação de terras públicas no contexto do enfrentamento à grilagem na Amazônia
No presente artigo, sustenta-se que a pessoa que adquire a detenção de um bem imóvel de propriedade pública, previamente invadido e normalmente desmatado, tendo ciência dessa condição, adquire coisa que sabe ser produto de crime e, portanto, pode ser denunciada pelo crime de receptação qualificada.
Spremljeno u:
| Glavni autori: | , |
|---|---|
| Format: | Artigo |
| Jezik: | Inglês |
| Izdano: |
Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM)
2024-07-01
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| Serija: | Boletim IBCCRIM |
| Teme: | |
| Online pristup: | https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1554 |
| Oznake: |
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