A INTERVENÇÃO DO DIREITO PENAL NO DIREITO AMBIENTAL E OS CRIMES PRATICADOS CONTRA O ANIMAL DOMÉSTICO
A tutela jurídica de um bem depende, na maioria das vezes, de uma eficaz política de combate às posturas humanas adversas a essa proteção. Mas não adianta simplesmente tipificar uma conduta como ilícita, sem uma efetiva punição pelo descumprimento da norma. Ocorre que essa imbricação da lei com a p...
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| Hovedforfatter: | |
|---|---|
| Format: | Artigo |
| Sprog: | Inglês |
| Udgivet: |
Paulo Márcio Cruz
2014-08-01
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| Serier: | Revista Eletrônica Direito e Política |
| Fag: | |
| Online adgang: | https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/6039 |
| Tags: |
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