A inversão do ônus da prova no delito de receptação
O presente artigo analisa a questão da inversão do ônus da prova no delito de receptação, tipificado no artigo 180 do Código Penal brasileiro. O trabalho gira em torno do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça que, interpretando o artigo 156 do Código de Processo Penal, afirma se...
Na minha lista:
| 主要作者: | |
|---|---|
| 格式: | Artigo |
| 語言: | Inglês |
| 出版: |
Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM)
2025-02-01
|
| 叢編: | Boletim IBCCRIM |
| 主題: | |
| 在線閱讀: | https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1673 |
| 標簽: |
沒有標簽, 成為第一個標記此記錄!
|