QR رمز

O contencioso administrativo e o caráter vinculante de suas decisões. Doi: 10.5020/2317-2150.2006.v11n1p217

O presente artigo procede à análise da natureza das decisões administrativas, especialmente no que se refere ao grau de vinculação da Administração Pública a tais decisões, concluindo-se pela existência de vinculação e conseqüentemente pela impossibilidade de descumprimento das decisões administrati...

وصف كامل

محفوظ في:
التفاصيل البيبلوغرافية
المؤلف الرئيسي: Valmir Pontes Filho
التنسيق: Artigo
اللغة:Inglês
منشور في: Universidade de Fortaleza 2010-02-01
سلاسل:Pensar
الموضوعات:
الوصول للمادة أونلاين:https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/794
الوسوم: إضافة وسم
لا توجد وسوم, كن أول من يضع وسما على هذه التسجيلة!