Estatuto da cidade: diretrizes que orientam desenvolvimento urbano e instrumentos concebidos para garantia da função social da propriedade. Doi: 10.5020/2317-2150.2007.v12n1p21
Este artigo volta-se para o exame dos princípios e das diretrizes que fundamentam o Estatuto da Cidade. Apresenta a evolução do conceito de prioridade e sua abrangência e enfatiza a função social que a propriedade deve atender. Delineia os novos instrumentos da política urbana previstos na Constitui...
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| Auteur principal: | |
|---|---|
| Format: | Artigo |
| Langue: | Inglês |
| Publié: |
Universidade de Fortaleza
2010-07-01
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| Collection: | Pensar |
| Sujets: | |
| Accès en ligne: | https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/1085 |
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