O contencioso administrativo e o caráter vinculante de suas decisões. Doi: 10.5020/2317-2150.2006.v11n1p217
O presente artigo procede à análise da natureza das decisões administrativas, especialmente no que se refere ao grau de vinculação da Administração Pública a tais decisões, concluindo-se pela existência de vinculação e conseqüentemente pela impossibilidade de descumprimento das decisões administrati...
Shranjeno v:
| Glavni avtor: | |
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| Format: | Artigo |
| Jezik: | Inglês |
| Izdano: |
Universidade de Fortaleza
2010-02-01
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| Serija: | Pensar |
| Teme: | |
| Online dostop: | https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/794 |
| Oznake: |
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