IMUNIDADES PARLAMENTARES
SUMÁRIO: 1. Imunidades e proteção do mandato legislativo. 2. Imunidades, Prerrogativas e Privilégios. 3. Espécies de imunidades. Domínio específico. 4. Suspensão da imunidade processual. Critérios do Direito Parlamentar. 5. A iniciativa do pedido de licença. 6. Princípio da especialização da licenç...
محفوظ في:
| المؤلف الرئيسي: | |
|---|---|
| التنسيق: | Artigo |
| اللغة: | Inglês |
| منشور في: |
Universidade Federal de Minas Gerais, Faculdade de Direito
2014-02-01
|
| سلاسل: | Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais |
| الوصول للمادة أونلاين: | https://www.direito.ufmg.br/revista/index.php/revista/article/view/942 |
| الوسوم: |
لا توجد وسوم, كن أول من يضع وسما على هذه التسجيلة!
|