IMUNIDADES PARLAMENTARES
SUMÁRIO: 1. Imunidades e proteção do mandato legislativo. 2. Imunidades, Prerrogativas e Privilégios. 3. Espécies de imunidades. Domínio específico. 4. Suspensão da imunidade processual. Critérios do Direito Parlamentar. 5. A iniciativa do pedido de licença. 6. Princípio da especialização da licenç...
Tallennettuna:
| Päätekijä: | |
|---|---|
| Aineistotyyppi: | Artigo |
| Kieli: | Inglês |
| Julkaistu: |
Universidade Federal de Minas Gerais, Faculdade de Direito
2014-02-01
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| Sarja: | Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais |
| Linkit: | https://www.direito.ufmg.br/revista/index.php/revista/article/view/942 |
| Tagit: |
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