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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL

SUMÁRIO 1. Intróito. 2. Composição da Câmara Municipal. 3. Competência da Câmara Municipal. 4. Personalidade jurídica da entidade e capacidade judiciária do Poder. 5. Conclusões

Wedi'i Gadw mewn:
Manylion Llyfryddiaeth
Prif Awdur: Flávia de Vasconcelos Lanari
Fformat: Artigo
Iaith:Inglês
Cyhoeddwyd: Universidade Federal de Minas Gerais, Faculdade de Direito 2014-02-01
Cyfres:Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais
Mynediad Ar-lein:https://www.direito.ufmg.br/revista/index.php/revista/article/view/1136
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