PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
SUMÁRIO 1. Intróito. 2. Composição da Câmara Municipal. 3. Competência da Câmara Municipal. 4. Personalidade jurídica da entidade e capacidade judiciária do Poder. 5. Conclusões
Salvato in:
| Autore principale: | |
|---|---|
| Natura: | Artigo |
| Lingua: | Inglês |
| Pubblicazione: |
Universidade Federal de Minas Gerais, Faculdade de Direito
2014-02-01
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| Serie: | Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais |
| Accesso online: | https://www.direito.ufmg.br/revista/index.php/revista/article/view/1136 |
| Tags: |
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