PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
SUMÁRIO 1. Intróito. 2. Composição da Câmara Municipal. 3. Competência da Câmara Municipal. 4. Personalidade jurídica da entidade e capacidade judiciária do Poder. 5. Conclusões
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| Autor principal: | |
|---|---|
| Formato: | Artigo |
| Idioma: | Inglês |
| Publicado em: |
Universidade Federal de Minas Gerais, Faculdade de Direito
2014-02-01
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| coleção: | Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais |
| Acesso em linha: | https://www.direito.ufmg.br/revista/index.php/revista/article/view/1136 |
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