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As agências reguladoras independentes e o Tribunal de Contas da União: conflito de jurisdições? The independent regulatory agencies and the Federal Court of Accounts: a jurisdictional conflict?

Este artigo analisa a emergência, no Brasil, de agências reguladoras independentes (ARIs) e suas especificidades quanto ao desenho institucional; analisa ainda a evolução recente da atuação do Tribunal de Contas da União (TCU) no contexto da nova gestão pública. No desenho das ARIs têm destaque os m...

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Detalles Bibliográficos
Autor Principal: Eduardo Granha Magalhães Gomes
Formato: Artigo
Idioma:Inglês
Publicado: Fundação Getulio Vargas 2006-08-01
Series:Revista de Administração Pública
Assuntos:
Acceso en liña:http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0034-76122006000400006
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