As agências reguladoras independentes e o Tribunal de Contas da União: conflito de jurisdições? The independent regulatory agencies and the Federal Court of Accounts: a jurisdictional conflict?

Este artigo analisa a emergência, no Brasil, de agências reguladoras independentes (ARIs) e suas especificidades quanto ao desenho institucional; analisa ainda a evolução recente da atuação do Tribunal de Contas da União (TCU) no contexto da nova gestão pública. No desenho das ARIs têm destaque os m...

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Detalhes bibliográficos

Autor principal:	Eduardo Granha Magalhães Gomes
Formato:	Artigo
Idioma:	Inglês
Publicado em:	Fundação Getulio Vargas 2006-08-01
coleção:	Revista de Administração Pública
Assuntos:	regulação agência reguladora independente accountability Tribunal de Contas da União instituição auditoria de desempenho gestão por resultados regulation independent regulatory agency Federal Court of Accounts institution performance audit results management
Acesso em linha:	http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0034-76122006000400006
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