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As agências reguladoras independentes e o Tribunal de Contas da União: conflito de jurisdições? The independent regulatory agencies and the Federal Court of Accounts: a jurisdictional conflict?

Este artigo analisa a emergência, no Brasil, de agências reguladoras independentes (ARIs) e suas especificidades quanto ao desenho institucional; analisa ainda a evolução recente da atuação do Tribunal de Contas da União (TCU) no contexto da nova gestão pública. No desenho das ARIs têm destaque os m...

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Salvato in:
Autore principale: Eduardo Granha Magalhães Gomes
Natura: Artigo
Lingua:Inglês
Pubblicazione: Fundação Getulio Vargas 2006-08-01
Serie:Revista de Administração Pública
Soggetti:
regulação
agência reguladora independente
accountability
Tribunal de Contas da União
instituição
auditoria de desempenho
gestão por resultados
regulation
independent regulatory agency
Federal Court of Accounts
institution
performance audit
results management
Accesso online:http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0034-76122006000400006
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