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O DEVER DE PARTICIPAÇÃO NA PROTEÇÃO EM MATÉRIA AMBIENTAL NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA

Este artigo analisa a participação dos cidadãos na proteção do meio ambiente na legislação brasileira. A participação popular não é vista apenas como um direito, mas como um dever ético em razão dos riscos ambientais contemporâneos. O Estado atual deve estimular a solidariedade e a cooperação dos i...

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প্রধান লেখক: Diego Emmanoel Serafim Pereira
বিন্যাস: Artigo
ভাষা:Inglês
প্রকাশিত: Paulo Márcio Cruz 2015-03-01
মালা:Revista Eletrônica Direito e Política
বিষয়গুলি:
অনলাইন ব্যবহার করুন:https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/7160
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