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OS REFLEXOS NO CONCEITO CONTEMPORÂNEO DA DECISÃO DE MÉRITO NA AÇÃO RESCISÓRIA

A ação rescisória tinha como ponto de partida a sentença de mérito. O conceito de sentença se altera no Código de Processo Civil de 2015, e ainda o mérito pode ser conhecido fora da peça processual que põe termo ao processo. Tais alterações ganham status de verdadeira revolução dentro da ciência pr...

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書誌詳細
第一著者: Márcia Regina Lobato Farneze Ribeiro
フォーマット: Artigo
言語:Português
出版事項: Universidade Federal do Tocantins 2017-12-01
シリーズ:Vertentes do Direito
主題:
オンライン・アクセス:https://acesso.uft.edu.br/periodicos/index.php/direito/article/view/4816
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