TEORIA GARANTISTA: O SUPERIOR TRIBUNAL FEDERAL E A VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA CONVENÇÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS

O presente artigo tem como finalidade destacar a adesão do Brasil ao modelo de constitucionalismo garantista apresentado por Luigi Ferrajoli, o qual impõe o respeito aos direitos fundamentais assegurados na Constituição Federal, e sua contraposição ao posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Fed...

Descripció completa

Dades bibliogràfiques

Autors principals:	Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, Natammy Luana de Aguiar Bonissoni, Daniela Mesquisa Leutchuk de Cademartori
Format:	Artigo
Idioma:	Inglês
Publicat:	Paulo Márcio Cruz 2016-08-01
Col·lecció:	Revista Eletrônica Direito e Política
Matèries:	Direitos Humanos. Constitucionalismo. Garantismo. Supremo Tribunal Federal. Responsabilidade internacional.
Accés en línia:	https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/9511
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