Controle da relevância e urgência em medidas provisórias pelo STF
O artigo examina como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal controlou a discricionariedade do Executivo para avaliação dos pressupostos de relevância e urgência na edição de medidas provisórias. Por meio de uma extensa análise de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) julgadas pela Cor...
Bewaard in:
| Hoofdauteurs: | , , |
|---|---|
| Formaat: | Artigo |
| Taal: | Inglês |
| Gepubliceerd in: |
Supremo Tribunal Federal
2022-06-01
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| Reeks: | Suprema |
| Onderwerpen: | |
| Online toegang: | https://10.200.19.191/index.php/suprema/article/view/158 |
| Tags: |
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