Controle da relevância e urgência em medidas provisórias pelo STF
O artigo examina como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal controlou a discricionariedade do Executivo para avaliação dos pressupostos de relevância e urgência na edição de medidas provisórias. Por meio de uma extensa análise de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) julgadas pela Cor...
Guardat en:
| Autors principals: | , , |
|---|---|
| Format: | Artigo |
| Idioma: | Inglês |
| Publicat: |
Supremo Tribunal Federal
2022-06-01
|
| Col·lecció: | Suprema |
| Matèries: | |
| Accés en línia: | https://10.200.19.191/index.php/suprema/article/view/158 |
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