Comentário sobre medidas provisórias. Doi: 10.5020/2317-2150.2000.v05n1p23
Pretende-se realizar uma reflexão sobre as Medidas Provisórias, objeto do processo legislativo, artigo 59, V, da Constituição Federal. Analisa seu conceito, sua origem em outros ordenamentos jurídicos, quais matérias são insuscetíveis a elas, e a questão polêmica da reedição. Este propósito evidenci...
Sparad:
| Huvudupphov: | |
|---|---|
| Materialtyp: | Artigo |
| Språk: | Inglês |
| Utgiven: |
Universidade de Fortaleza
2010-07-01
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| Serie: | Pensar |
| Ämnen: | |
| Länkar: | https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/1106 |
| Taggar: |
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