Defesa do estado democrático de direito
A lei de segurança nacional de 1983 constitui uma legislação própria do regime de transição ao Estado de Direito. Se, por um lado, alguns artigos confrontam a ordem constitucional ora vigente, por outro, alguns dispositivos devem ser interpretados em conformidade à Constituição Federal, visando a tu...
Tallennettuna:
| Päätekijä: | |
|---|---|
| Aineistotyyppi: | Artigo |
| Kieli: | Inglês |
| Julkaistu: |
Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM)
2024-07-01
|
| Sarja: | Boletim IBCCRIM |
| Aiheet: | |
| Linkit: | https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1320 |
| Tagit: |
Ei tageja, Lisää ensimmäinen tagi!
|