É possível importar o modelo de selagem suíço para o direito brasileiro à luz do juiz de garantias?
O Código de Processo Penal (CPP) suíço, no capítulo destinado a busca e apreensão, trata de um direito de selagem que decorre dos princípios nemo tenetur se detegere e in dubio pro sigilo. Dentro de um modelo trifásico e de duplo juiz, o código assegura ao investigado (e a terceiros interessados) o...
Guardat en:
| Autor principal: | |
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| Format: | Artigo |
| Idioma: | Inglês |
| Publicat: |
Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM)
2023-12-01
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| Col·lecció: | Boletim IBCCRIM |
| Matèries: | |
| Accés en línia: | https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/719 |
| Etiquetes: |
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