É possível importar o modelo de selagem suíço para o direito brasileiro à luz do juiz de garantias?
O Código de Processo Penal (CPP) suíço, no capítulo destinado a busca e apreensão, trata de um direito de selagem que decorre dos princípios nemo tenetur se detegere e in dubio pro sigilo. Dentro de um modelo trifásico e de duplo juiz, o código assegura ao investigado (e a terceiros interessados) o...
Gorde:
| Egile nagusia: | |
|---|---|
| Formatua: | Artigo |
| Hizkuntza: | Inglês |
| Argitaratua: |
Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM)
2023-12-01
|
| Saila: | Boletim IBCCRIM |
| Gaiak: | |
| Sarrera elektronikoa: | https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/719 |
| Etiketak: |
Etiketarik gabe, Izan zaitez lehena erregistro honi etiketa jartzen!
|