Defesa do estado democrático de direito
A lei de segurança nacional de 1983 constitui uma legislação própria do regime de transição ao Estado de Direito. Se, por um lado, alguns artigos confrontam a ordem constitucional ora vigente, por outro, alguns dispositivos devem ser interpretados em conformidade à Constituição Federal, visando a tu...
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| मुख्य लेखक: | |
|---|---|
| स्वरूप: | Artigo |
| भाषा: | Inglês |
| प्रकाशित: |
Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM)
2024-07-01
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| श्रृंखला: | Boletim IBCCRIM |
| विषय: | |
| ऑनलाइन पहुंच: | https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1320 |
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