QR код

precedentes vinculantes e a liberdade religiosa

A tentativa de instrumentalização e implantação de sistema de precedentes vinculativos no Brasil vem desde longa data e um dos momentos culminantes nessa implantação está atrelada ao advento da súmula vinculante, o que se concretizou com a Edição da Emenda Constitucional nº 45/04. Por outro lado, as...

Бүрэн тодорхойлолт

-д хадгалсан:
Номзүйн дэлгэрэнгүй
Үндсэн зохиолчид: Jaime Domingues Brito, Tiago Domingues Brito
Формат: Artigo
Хэл сонгох:Inglês
Хэвлэсэн: Instituto de Direito Constitucional e Cidadania 2023-01-01
Цуврал:Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania
Нөхцлүүд:
Онлайн хандалт:https://revistadoidcc.com.br/index.php/revista/article/view/125
Шошгууд: Шошго нэмэх
Шошго байхгүй, Энэхүү баримтыг шошголох эхний хүн болох!