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DUBITANDO AD VERITATEM PARVENIMUS: DA RESPONSABILIDADE DO LEGISLADOR POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NA EDIÇÃO DE LEIS INCONSTITUCIONAIS DE EFEITOS CONCRETOS

O presente estudo busca analisar a responsabilidade de vereadores, deputados e senadores, no exercício da função legiferante, pela prática de improbidade administrativa, questão aqui escolhida para debate por representar, indubitavelmente, um dos grandes desafios do combate à corrupção na contempora...

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Rafael de Oliveira Costa
Formato: Artigo
Idioma:Inglês
Publicado em: Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa 2017-04-01
coleção:Direito Público
Assuntos:
Acesso em linha:https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/2434
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