DUBITANDO AD VERITATEM PARVENIMUS: DA RESPONSABILIDADE DO LEGISLADOR POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NA EDIÇÃO DE LEIS INCONSTITUCIONAIS DE EFEITOS CONCRETOS

O presente estudo busca analisar a responsabilidade de vereadores, deputados e senadores, no exercício da função legiferante, pela prática de improbidade administrativa, questão aqui escolhida para debate por representar, indubitavelmente, um dos grandes desafios do combate à corrupção na contempora...

Szczegółowa specyfikacja

Opis bibliograficzny

1. autor:	Rafael de Oliveira Costa
Format:	Artigo
Język:	Inglês
Wydane:	Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa 2017-04-01
Seria:	Direito Público
Hasła przedmiotowe:	Hermenêutica Constitucional. Improbidade Administrativa. Responsabilidade do Legislador.
Dostęp online:	https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/2434
Etykiety:	Dodaj etykietę Nie ma etykietki, Dołącz pierwszą etykiete!