DUBITANDO AD VERITATEM PARVENIMUS: DA RESPONSABILIDADE DO LEGISLADOR POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NA EDIÇÃO DE LEIS INCONSTITUCIONAIS DE EFEITOS CONCRETOS

O presente estudo busca analisar a responsabilidade de vereadores, deputados e senadores, no exercício da função legiferante, pela prática de improbidade administrativa, questão aqui escolhida para debate por representar, indubitavelmente, um dos grandes desafios do combate à corrupção na contempora...

Ausführliche Beschreibung

Bibliografische Detailangaben

1. Verfasser:	Rafael de Oliveira Costa
Format:	Artigo
Sprache:	Inglês
Veröffentlicht:	Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa 2017-04-01
Schriftenreihe:	Direito Público
Schlagworte:	Hermenêutica Constitucional. Improbidade Administrativa. Responsabilidade do Legislador.
Online-Zugang:	https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/2434
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