Direitos sociais como fundamentais: um difícil diálogo no Brasil
Os direitos sociais elencados na Constituição Federal de 1988 possuem caráter formal e material de direito fundamental, e por consequência, dotado dos privilégios constitucionais a eles inerentes. No entanto, não há ainda uma unanimidade no que tange o caráter fundamental desses direitos, pois argum...
Uloženo v:
| Hlavní autoři: | , |
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| Médium: | Artigo |
| Jazyk: | Inglês |
| Vydáno: |
Universidade Nove de Julho
2017-12-01
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| Edice: | Prisma Jurídico |
| Témata: | |
| On-line přístup: | https://periodicos.uninove.br/prisma/article/view/7962 |
| Tagy: |
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