Direitos sociais como fundamentais: um difícil diálogo no Brasil
Os direitos sociais elencados na Constituição Federal de 1988 possuem caráter formal e material de direito fundamental, e por consequência, dotado dos privilégios constitucionais a eles inerentes. No entanto, não há ainda uma unanimidade no que tange o caráter fundamental desses direitos, pois argum...
Αποθηκεύτηκε σε:
| Κύριοι συγγραφείς: | , |
|---|---|
| Μορφή: | Artigo |
| Γλώσσα: | Inglês |
| Έκδοση: |
Universidade Nove de Julho
2017-12-01
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| Σειρά: | Prisma Jurídico |
| Θέματα: | |
| Διαθέσιμο Online: | https://periodicos.uninove.br/prisma/article/view/7962 |
| Ετικέτες: |
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