Finalidades e limitações da intervenção do Estado na economia sob a ó ca da Cons tuição da República de 1988
O presente trabalho busca demonstrar as nalidades e as limitações da intervenção do Estado brasileiro na economia, sob a ó ca da Cons tuição da República do Brasil de 1988. Para tanto, perpassa-se, em especial, pela análise dos art. 170 e do art. 173 da CR/88, que tratam do intervencionismo estatal,...
Shranjeno v:
| Glavni avtor: | |
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| Format: | Artigo |
| Jezik: | Inglês |
| Izdano: |
PUCPRESS
2011-01-01
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| Serija: | Revista de Direito Econômico e Socioambiental |
| Teme: | |
| Online dostop: | https://periodicos.pucpr.br/index.php/direitoeconomico/article/view/7730 |
| Oznake: |
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