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O Julgamento do habeas corpus nº. 333.195/MS pelo Superior Tribunal de Justiça

O trabalho tem como problemática central a identificação se o princípio da bagatela imprópria pode ser aplicado às infrações penais cometidas no âmbito da Lei nº. 11.340/06, caso ocorra a reconciliação posterior do casal, de acordo com o julgamento do HC nº. 333.195/MS pelo Superior Tribunal de Jus...

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Detalles Bibliográficos
Autor principal: Elenita Araújo e Silva Neta
Formato: Artigo
Lenguaje:Inglês
Publicado: Defensoria Pública do Distrito Federal 2023-11-01
Colección:Revista da Defensoria Pública do Distrito Federal
Materias:
Acceso en línea:http://revista.defensoria.df.gov.br/revista/index.php/revista/article/view/224
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